03/05/2022

NCC NEWS | Publicação do ATO Nº 5159, DE 08 DE ABRIL DE 2022

Prezados,

“A Gerência de Certificação e de Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação do ATO Nº 5159, DE 08 DE ABRIL DE 2022, que aprova os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Móvel Celular.

O Ato está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3ks47oe

Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel.

Demais documentos que justificam a publicação deste Ato podem ser consultados no processo SEI 53500.027683/2020-20 (Pesquisa Pública SEI).

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“Anatel’s Certification and Numbering Management (ORCN) announces the publication of ATO No. 5159, OF APRIL 08, 2022, which approves the Technical Requirements and Test Procedures for Assessing the Conformity of Chargers Used in Mobile Phones

The ATO is available for consultation at the SEI at: https://bit.ly/3Ky9D38

Soon the published text will be available for consultation in the Product Certification ATOs section of the Anatel Legislation Portal.

Other documents that justify the publication of this Act can be consulted in the SEI process 53500.027683/2020-20 (SEI Public Survey).”