29/05/2023

NCC News | Autorização em Sistema para uso de Certificados por Terceiros

Prezados,

O INMETRO emitiu um comunicado informando que, a partir de 10 de maio, todas as empresas que possuem certificados de conformidade emitidos com base em seus regulamentos, devem vincular seus respectivos CNPJs no sistema Orquestra.

Essa medida visa aumentar a confiança no sistema e evitar o uso não autorizado de certificados por terceiros. Não há limite para a quantidade de CNPJs que podem ser autorizados, e essa autorização pode ser revogada a qualquer momento no mesmo sistema.

Apenas as empresas cadastradas na base de dados de Produtos Certificados (Prodcert) como solicitantes podem autorizar o uso dos certificados para outros CNPJs.

A partir de 30 de junho de 2023, o processo de anuência à importação do INMETRO só aceitará certificados em solicitações se o CNPJ do solicitante estiver previamente vinculado como autorizado a utilizar o certificado de conformidade.

 

Para mais informações verifique o Ofício Circular nº 1/2023/Cexec/Dconf-Inmetro.

 

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NCC News | System Authorization for Third Party Use of Certificates

 

Dears,

INMETRO issued a statement informing that, as of May 10th, all companies that have certificates of conformity issued based on its regulations, must link their respective CNPJs in the Orchestra system.

This measure aims to increase confidence in the system and prevent unauthorized use of certificates by third parties. There is no limit to the number of CNPJs that can be authorized, and this authorization can be revoked at any time in the same system.

Only companies registered in the Certified Products database (Prodcert) as applicants can authorize the use of certificates for other CNPJs.

As of June 30, 2023, the INMETRO import consent process will only accept certificates in requests if the applicant’s CNPJ is previously linked as authorized to use the certificate of conformity.

Check: Circular Letter No. 1/2023/Cexec/Dconf-Inmetro.