29/07/2021

NCC NEWS | Consulta Pública Nº 38 da Anatel e demais Consultas Públicas em andamento

Prezado (a) Senhor(a),

Segue link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel: https://bit.ly/3tLz4FW

Destacamos a que segue:

CONSULTA PÚBLICA N° 38, para atualização dos requisitos voltados à avaliação da conformidade técnica de Estação Terminal de Acesso (ETA), objetivando: incluir parâmetros de testes para equipamentos com a tecnologia 5G operando em ondas milimétricas (Frequency Range 2: 24,25 GHz a 52,6 GHz); e atualizar as referências normativas para a versão 16.6.0 do release 16 do 3GPP.
Dando sequência ao estabelecimento da regulamentação técnica para as redes 5G, considerando que os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da faixa de 26 GHz são definidos em ato específico pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, propõe-se a definição dos requisitos para certificação dos equipamentos que operam nesta faixa de frequências por meio da Minuta de Ato, a qual a área técnica propõe que seja submetida ao procedimento de Consulta Pública.
Adicionalmente, propõe-se a atualização da referência normativa para os ensaios de equipamentos com tecnologia FR1.

A CP teve início em 27/07/2021, com prazo para recebimento de contribuições até 25/09/2021 (61 dias).

Link: https://bit.ly/3f6Tl4s

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Public Consultation Nº 38 of Anatel and other Public Consultations in progress

Dear,

Below is a link to verify the public consultations that are in progress on the Anatel website: https://bit.ly/3tLz4FW

We highlight the following:

PUBLIC CONSULTATION No. 38, to update the requirements aimed at assessing the technical compliance of the Access Terminal Station (ETA), aiming to: include test parameters for equipment with 5G technology operating in millimeter waves (Frequency Range 2: 24.25 GHz to 52.6 GHz) ; and update the normative references for version 16.6.0 of the 3GPP release 16.
Continuing with the establishment of the technical regulation for 5G networks, considering that the technical and operational requirements for conditions of use of the 26 GHz band are defined in a specific act by the Superintendence of Granting and Provisioning Resources, it is proposed to define the requirements for certification of equipment operating in this frequency range through the Draft Act, which the technical area proposes to be submitted to the Public Consultation procedure.
Additionally, it is proposed to update the normative reference for testing equipment with FR1 technology.

The CP started on 07/27/2021, with a deadline for receiving contributions until 09/25/2021 (61 days).

Link: https://bit.ly/3f6Tl4s