24/03/2021
NCC NEWS | Anatel Public Consultations in progress
Prezado (a) Senhor(a),
Segue link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel:
Destacamos a que segue:
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, Consulta Pública da proposta de Ato contendo o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios. Processo SEI: 53500.010325/2020-88
“Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.”
A CP iniciou em 23/03/21 com prazo para o recebimento de contribuições até 06/05/2021 (45 dias).
Foi concedido um prazo de 45 dias para o recebimento de contribuições dada a urgência para sua entrada em vigor até o dia 01/06/2021, conforme justificado no Informe 23 do nosso processo SEI número 53500.010325 / 2020-88.
Atenciosamente.
NCC Certificações.
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Anatel Public Consultations in progress
Dear,
Below is a link to verify the public consultations that are in progress on the Anatel website:
We highlight the following:
PUBLIC CONSULTATION No. 11, Public Consultation of the proposed Act containing the Operational Procedure for Product Approval for Telecommunications by Declaration of Conformity with Test Report. SEI process: 53500.010325 / 2020-88
“This Operational Procedure establishes the rules and documents for the evaluation of the conformity of products for telecommunications using the evaluation model by Declaration of Conformity with Test Report, as provided in the Regulations for Conformity Assessment and Homologation of Telecommunications Products and in the Reference List Products for Telecommunications. ”
The CP started on (March/23rd), at 14h, with a deadline for receiving contributions until May/06th/2021 (45 days).
A period of 45 days for receiving contributions was granted, given the urgency for its entry into force until 06/01/2021, as justified in Report 23 of our SEI process number 53500.010325 / 2020-88.
Best regards / Sincerely.
NCC Certifications.