Foi publicado o Ato nº 13042, de 27 de Dezembro de 2021,  em 14/01/2022, o qual altera os requisitos técnicos relativos ao produto “Transmissor e transceptor digital ponto a ponto”.

O Ato está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3u6TZY3

Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel: https://bit.ly/3HfAqkc

Segue link do ato nº. 8385/2017 com alterações propostas pelo ato nº. 13042/2021: https://bit.ly/3KSFaOA

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Dear,

Act No. 13042, of December 27, 2021, was published on January/14/2022, which amends the technical requirements for the product “Point-to-point digital transmitter and transceiver”.

The Act is available for inspection at SEI in: https://bit.ly/3r56yB3

The published text will soon be available for consultation in the Product Certification Acts section of the Anatel Legislation Portal: https://bit.ly/3g20aEm

Follow the link to act nº. 8385/2017 with amendements proposed by act n°. 13042/2021: https://bit.ly/3ue75ma

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