17/02/2022

NCC NEWS | Publication of ACT No. 423, OF JANUARY 12, 2022 (Restricted Radiation)

Prezado (a) Senhor (a),

Foi publicado em 19/01/2022 o  Ato Nº 423, de 12 de Janeiro de 2022, que atualiza os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017.

O Ato 423/2022 está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3rTGmsp

Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel: https://bit.ly/3H8Yx3Q

Segue link do ato 14448/2017 com a atualização trazida também pelo ato nº. 423/2022: https://bit.ly/3AFxVoQ

 

Para maiores informações, conte com a equipe da NCC!

 

 

Conte conosco para qualquer dúvida sobre esta, ou qualquer outra portaria.

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Dear,

 

Act No. 423, of January 12, 2022, was published on January 19, 2022, which updates the Technical Requirements for the Conformity Assessment of Restricted Radiation Radiocommunication Equipment, approved by Act No. 14448, of December 4, 2017.

 

The Act 423/2022 is available for inspection at SEI in: https://bit.ly/3Gcr3jz

 

The published text will soon be available for consultation in the Product Certification Acts section of the Anatel Legislation Portal: https://bit.ly/3ue4RTQ

 

Following is the link of act  14448/2017 with the update also brought by act 423/2022: https://bit.ly/3HalXFQ

 

For more information, count on the NCC team!

 

 

Count on us for any questions about this or any other ordinance.