03/08/2021
NCC NEWS | Publication of Act No. 5205, of July 9, 2021 – Operational Procedure for Product Homologation by Declaration of Conformity with the ANATEL brand
Prezados,
Foi publicado o Ato n° 5205, de 09 de julho de 2021 que estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
Este procedimento aplica-se ao Requerente de homologação de produtos por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, no exercício de sua função como agente do processo de avaliação da conformidade.
O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização.
Clique no link abaixo para acessar o Ato na íntegra:
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Publication of Act No. 5205, of July 9, 2021 – Operating Procedure for Product Approval by Declaration of Conformity with the ANATEL brand
Dear,
Act No. 5205, of July 9, 2021, was published, which establishes the rules and documents for the assessment of conformity of products by the assessment model by Declaration of Conformity with Anatel Brand, as provided for in the Regulation for the Assessment of Conformity and Approval of Telecommunications Products and in the Telecommunications Product Reference List.
This procedure applies to the Applicant for approval of products by Declaration of Conformity with the Anatel Brand, in the exercise of his role as agent in the conformity assessment process.
The conformity assessment model established in this Procedure applies to products intended for commercialization.
Click on the link below to access the Act in full:
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