15/02/2021
NCC NEWS | Publicação do Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações
Como informamos anteriormente, http://www.nccgroup.com.br/informativos/ncc-news-publicacao-do-ato-de-requisitos-tecnicos-de-seguranca-cibernetica-para-equipamentos-para-telecomunicacoes/, foi publicado em 05/01/2021 o ATO No 77, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, o qual aprova os Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações. Este Ato entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel, ou seja, em 04/07/2021. Link do documento: https://www.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2021/1505-ato-77
Importante: em 12/02/21 a Anatel publicou o modelo da declaração de atendimento aos requisitos de segurança cibernética para equipamentos para telecomunicações, conforme referência contida no item 7.2 do referido Ato, estando esta disponibilizada: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/certificacao/formularios-certificacao
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NCC NEWS | Publication of the Cyber Security Compliance Statement Template for Telecommunications Equipment
As we stated before, http://www.nccgroup.com.br/informativos/ncc-news-publicacao-do-ato-de-requisitos-tecnicos-de-seguranca-cibernetica-para-equipamentos-para-telecomunicacoes/, the ACT 05 No. 77, OF JANUARY 05, 2021, was published on 01/05/2021, which approves the Cybersecurity Requirements for Telecommunications Equipment. This Act enters into force 180 (one hundred and eighty) days after the date of its publication in Anatel’s Electronic Services Bulletin, that is, on 07/04/2021. Document link: https://www.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2021/1505-ato-77
Important: on 02/12/21, Anatel published the model of the declaration of compliance with the cyber security requirements for telecommunications equipment, according to the reference contained in the item 7.2 of said Act, which is available: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/certificacao/formularios-certificacao