Prezado (a) Senhor (a),

Foi publicado em 19/01/2022 o Ato Nº 423, de 12 de Janeiro de 2022, que atualiza os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017.

O Ato 423/2022 está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3rTGmsp

Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel: https://bit.ly/3H8Yx3Q

Segue link do ato 14448/2017 com a atualização trazida também pelo ato nº. 423/2022: https://bit.ly/3AFxVoQ