05/10/2022

Consulta Pública Nº 61 – de 22/09/2022 – Requisitos técnicos para avalição da conformidade de Smart TV Box

Prezados,

Segue NOVO link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel: https://bit.ly/3ud82uo acessando o menu “CONSULTAS ABERTAS”.
Destacamos a seguinte da ORCN:
Publicação da CONSULTA PÚBLICA Nº 61 de 22/09/2022 com a proposta de consulta pública para publicação dos requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos do tipo Smart TV Box visando a criação de uma classificação de produto específica e a inclusão de procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais.
A CP 61/2022, publicada em 22/09/2022 ficará disponíveis a contribuições por 60 dia, até 20/11/2022.
As contribuições devem ser feitas obrigatoriamente por meio do sistema Participa Anatel, nova plataforma de consultas públicas da Agência, acessível em: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel acessando o menu “CONSULTAS ABERTAS”.
Demais informações e justificativas para realização da CP 61/2022 podem ser obtidas no processo SEI nº 53500.031925/2021-61. Para visualizar o conteúdo do processo, acesse a Pesquisa Pública (SEI) em: https://bit.ly/3I1Ek0W
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Dear,
Please, find the NEW link to verify the public consultations that are in progress on Anatel’s website: https://bit.ly/3ud82uo , accessing the “OPEN CONSULTATIONS” menu.
We would like to highlight the following Public Consultation:
Publication of PUBLIC CONSULTATION # 61, from September 22, 2022 with the proposal to define mandatory technical requirements for assessing the compliance of the equipment of the Smart TV Box type, aiming at the creation of a specific product classification and the inclusion of procedures for verification the presence of features aimed at violating Brazilian copyright legislation.
PC 61/2022, has been published on 09/22/2022 and it will be open for contributions for 60 days, until 11/20/2022.
Contributions must be made exclusively through the “Participa Anatel” system, which is the Agency’s new public consultation platform, accessible at: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel by accessing the “OPEN CONSULTATIONS” menu.
Further information and justifications regarding Public Consultation 61/2022 can be obtained in SEI process 53500.031925/2021-61. Access the Public Research (SEI) to view the process content at: https://bit.ly/3I1Ek0W