12/03/2021

NCC NEWS | Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR) – Ato 1630/2021

A Anatel publicou o ATO Nº 1630, de 11 de março de 2021, que atualiza os Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR) de Produtos para Telecomunicações.

Link para acessar o Ato 1630 – https://bit.ly/3rIcDBz

Esse Ato normativo tem por finalidade precípua:

1) Revogar o Ato nº 955, de 08 de fevereiro de 2018;

2) Aprovar a atualização dos Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR) de Produtos para Telecomunicações;

3) Alinhamento dos procedimentos de ensaio do Ato com a norma IEC/IEEE 62209-1528, para fins de certificação e homologação de estações terminais portáteis, na faixa de radiofrequências de 4 MHz a 6 GHz;

4) Inclusão de procedimentos de avaliação da SAR média por intervalo médio de tempo (Time-Averaging SAR – TAS);

5) Aprovar as considerações na avaliação de produtos com sensores de proximidade, conforme disposto no item 7.7 da norma IEC/IEEE 62209-1528, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do Ato; e

6) Determinar procedimentos de ensaio para Dynamic Power Control and Exposure Time-Averaging (DPC-ETA) na verificação do protocolo de TAS, em caráter provisório, até que seja publicada a versão final da norma técnica do grupo de trabalho JGW-13, do Comitê Técnico 106 da Comissão Internacional Eletrotécnica (International Electrotechnical Commission – IEC).

Contem com a NCC no caso de dúvidas.

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Test Procedures for Assessing the Specific Absorption Rate (SAR) – Act 1630/2021

Anatel published Act No. 1630, of March 11, 2021, which updates the Test Procedures for the Evaluation of the Specific Absorption Rate (SAR) of Telecommunications Products.

Link to access the Act 1630 – https://bit.ly/3rIcDBz

This normative act has as its main purpose:

1) Revoke Act No. 955, of February 8, 2018;

2) To approve the updating of the Test Procedures for the Evaluation of the Specific Absorption Rate (SAR) of Telecommunications Products;

3) Alignment of the Act’s test procedures with the IEC / IEEE 62209-1528 standard, for the purpose of certification and homologation of portable terminal stations, in the radio frequency range from 4 MHz to 6 GHz;

4) Inclusion of average SAR assessment procedures by average time interval (Time-Averaging SAR – TAS);

5) Approve the considerations in the evaluation of products with proximity sensors, as provided in item 7.7 of the IEC / IEEE 62209-1528 standard, after 180 (one hundred and eighty) days after the publication of the Act; and

6) Determine test procedures for Dynamic Power Control and Exposure Time-Averaging (DPC-ETA) in the verification of the TAS protocol, on a provisional basis, until the final version of the technical standard of the working group JGW-13, of the Technical Committee 106 of the International Electrotechnical Commission (International Electrotechnical Commission – IEC).

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