06/12/2023

NCC News | Ato nº 16539/2023: Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo

Prezados (as),

Segue informação da Anatel sobre a Ato nº 16539 de 27 de novembro de 2023.

Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo, prestados por sistemas terrestres.

Link: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-requisitos-tecnicos-de-gestao-do-espectro/2023/1904-ato-16539

Importante considerar este novo regulamento de canalização nas análises dos processos de certificação.

 

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NCC News | Act No. 16539/2023: Technical and Operational Requirements for the Use of Frequency Bands Associated with Services of Collective Interest

Dear,

I forward information from Anatel about Act nº 16539 of November 27, 2023.

Approve the Technical and Operational Requirements for the Use of frequency bands associated with services of collective interest, provided by terrestrial systems.

Link: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-requisitos-tecnicos-de-gestao-do-espectro/2023/1904-ato-16539

It is important to consider this new plumbing regulation when analyzing certification processes.