09/04/2021
NCC NEWS | Consulta Pública Nº18 da Anatel e demais Consultas Públicas em andamento
Prezado (a) Senhor(a),
Segue link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel:
Destacamos a que segue:
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, Consulta Pública da proposta de Ato contendo o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Marca Anatel Processo SEI: 53500.000547/2021-73
“Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.”
A CP inicia em 09/04/21, 14h, com prazo para o recebimento de contribuições até 24/05/2021 (45 dias).
Atenciosamente,
Grupo NCC
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Anatel Public Consultation No. 18 and other Public Consultations in progress
Dear,
Below is a link to verify the public consultations that are in progress on the Anatel website:
We highlight the following:
PUBLIC CONSULTATION No. 18, Public Consultation of the proposed Act containing the Operational Procedure for Product Approval for Telecommunications by Declaration of Conformity with Anatel Brand – SEI Process: 53500.000547 / 2021-73
“This Operating Procedure establishes the rules and documents for the assessment of product conformity by the model of assessment by Declaration of Conformity with Anatel Brand, as provided in the Regulations for Conformity Assessment and Homologation of Products for Telecommunications and in the Reference List of Products for Telecommunications. ”
The CP started on April 9th, at 2PM, with a deadline for receiving contributions until May 24th, 2021 (45 days).
Best regards,
NCC Group