19/10/2022

NCC NEWS | Publicação do Ato Nº 13423/2022 – Carregadores de celular

Prezados,

Encaminho informação da Anatel sobre a PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 13423/2022 (CARREGADORES DE CELULAR).

A Gerência de Certificação e de Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação do Ato nº 13423, de 21 de setembro de 2022, que altera o texto do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022 (Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Móvel Celular).

Conforme nova redação, o Ato 5159/2022 entrará em vigor 180 dias após sua publicação, sendo mandatória a aplicação dos seus requisitos 540 dias após sua publicação.

LINHA DO TEMPO:

Publicação do Ato 5159/2022: 29/04/2022
Entrada em vigor do Ato 5159/2022 (180 dias após sua publicação): 26/10/2022
Mandatoriedade para aplicação dos requisitos do Ato 5159/2022 (540 dias após sua publicação): 21/10/2023
Revogação do Ato 3481/2019 (requisitos vigentes): 21/10/2023

Dessa forma, de 26/10/2022 até 20/10/2023 os requerentes à homologação de carregadores poderão optar entre os requisitos aprovados pelo Ato 3481/2019 (requisitos vigentes) ou pelo requisito aprovados pelo Ato 5159/2022 (novos requisitos).

A partir de 21/10/2023, apenas os requisitos do Ato 5159/2022 poderão ser aplicados.

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Dear,

I am forwarding information from Anatel on the PUBLICATION OF ACT No. 13423/2022 (CELL PHONE CHARGERS).

Anatel’s announces the publication of Act No. 13423, of September 21, 2022, which amends the text of Act No. 5159, of April 8, 2022 (Technical Requirements and Test Procedures for Assessment of Conformity of Charger Used in Cellular Mobile Phone).

According to the new wording, Act 5159/2022 will enter into force 180 days after its publication, with the application of its requirements being mandatory 540 days after its publication.

TIMELINE:

Publication of Act 5159/2022: 04/29/2022
Entry into force of Act 5159/2022 (180 days after its publication): 10/26/2022
Mandatory mandate to apply the requirements of Act 5159/2022 (540 days after its publication): 10/21/2023
Revocation of Act 3481/2019 (current requirements) : 10/21/2023

Thus, from 10/26/2022 to 10/20/2023, applicants for approval of chargers will be able to choose between the requirements approved by Act 3481/2019 (current requirements) or by the requirement approved by Act 5159/2022 (new requirements).