Prezados(as),
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
Abertura da Consulta Pública: 29/05/2024
Fechamento da Consulta Pública: 06/08/2024
Proposta para atualização dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017 , para determinar que os Pontos de Acesso que atualmente estão autorizados a operar na faixa compreendida entre 5.925 MHz e 7.125 MHz sejam limitados a operar na faixa 5.925 a 6.425 MHz e que disponham de funcionalidade de atualização automática e remota de firmware visando adequação de seus canais de operação às faixas de frequências permitidas para uso pela Anatel no Brasil. Link: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/
