Prezados(as),
Comunicamos a publicação do ATO Nº 13011, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023, que atualiza os requisitos para certificação de carregador de telefone celular aprovados pelo Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022.
O Ato está acessível para consulta no SEI em: https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consul…
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 2º do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Revogar o Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019, 720 (setecentos e vinte) dias após a publicação deste ato.”
Art. 2º Alterar o artigo 3º do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Ato entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, sendo mandatória a aplicação de seu anexo 720 (setecentos e vinte) dias após a data de sua publicação.”