Foi publicado em 30/06/2021 o Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pelo Ato nº 4521, de 21 de junho de 2021.
Este procedimento estabelece condições para importação de produtos para telecomunicações de homologação compulsória pela ANATEL, com as seguintes finalidades:
a) Importação de produtos homologados para fins de uso e comercialização;
b) Importação de produtos para uso próprio;
c) Importação de amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade; e
d) Importação de produtos para fins de demonstração.
Segue o link para acesso ao Ato n° 4521 na integra: https://bit.ly/2Tx5cBs
Para maiores informações, toda equipe NCC está à disposição.