Prezado (a) Senhor (a),
Foi publicada a Consulta Pública nº 15 de 2021, que trata da Proposta de Ato de Requisitos e Operacionais para Sistemas de Comunicação Via Satélite.
A CP tem início hoje 07/04/2021 às 14h, com prazo para o recebimento de contribuições até 21/05/2021 (43 dias).