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Consulta Pública nº 15 – Proposta de Ato de Requisitos e Operacionais para Sistemas de Comunicação Via Satélite

Prezado (a) Senhor (a),

Foi publicada a Consulta Pública nº 15 de 2021, que trata da Proposta de Ato de Requisitos e Operacionais para Sistemas de Comunicação Via Satélite.

A CP tem início hoje 07/04/2021 às 14h, com prazo para o recebimento de contribuições até 21/05/2021 (43 dias).