Prezados,
De acordo com a nova Portaria Inmetro nº 115/2022 para Atmosfera Explosiva, que entrou em vigor em 1º de abril de 2022, informamos que o prazo para adequação do Certificado Solicitante/Fornecedor/Titular vence em 1º de abril de 2024:
Regulamentação INMETRO nº 115, de 21 de março de 2022
Art.10A. Os certificados emitidos com base no subitem 4.18 da Portaria Inmetro nº 179, de 18 de maio de 2010, devem estar em conformidade com o Anexo I em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de vigência da norma.
Anexo I – Portaria INMETRO 115, de 21 de março de 2022
6.1.1.1 Solicitação de Certificação
O fornecedor deverá encaminhar solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP.
Norma INMETRO 200 – RGCP (Regulamento Geral de Certificação de Produtos)
6.2.1 Solicitação de Certificação
6.2.1.1 A Certificação deve ser solicitada exclusivamente pelo Fornecedor*, e deve seguir o estabelecido no RGCP (Regulamento nº 200/2021) e Regulamento nº 115/2022.
*A definição de fornecedor está em outra normativa número 248/2015
Instrução INMETRO 248, de 25 de maio de 2015 – Definição de Fornecedor
Item 56 – página 12
56- Fornecedor (Distribuidor/Importador) – Pessoa jurídica, pública ou privada, legalmente estabelecida no país, que desenvolve produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, recuperação, reparo, fracionamento, embalagem, ... De acordo com a nova Portaria Inmetro nº 115/2022 para Atmosfera Explosiva, que entrou em vigor em 1º de abril de 2022, informamos que a empresa responsável pelo Tratamento de Reclamações deve estar legalmente estabelecida no Brasil:
Portaria INMETRO 115, de 21 de março de 2022
8. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
Norma INMETRO 200 – RGCP (Regulamento Geral de Certificação de Produtos)
7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
O tratamento de reclamações descrito neste documento se aplica ao Fornecedor solicitante da certificação e ao OCP.
Obs.: a mesma empresa pode ser descrita acima.
Se o seu certificado ainda não passou por esta adequação ou se você ainda não o contratou, entre em contato com nosso comercial:
Camila Pires: [email protected]