Prezados,
Publicação da ATO Nº 13083 de 05/10/2022 que aprova os requisitos para avaliação da conformidade de telefones móveis por satélite.
O Ato está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3Ceb1WH
Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel.
Demais documentos que justificam a publicação deste Ato podem ser consultados no processo SEI >>53500.006030/2020.