Prezados(as),
A ANATEL publicou o Procedimento Operacional para Tratamento Administrativo no SISCOMEX das Operações de Importação de Mercadorias Passíveis de Homologação pela Anatel.
Mudanças:
Aprovação do novo Procedimento Operacional que acrescenta o Tratamento Administrativo da Anatel no SISCOMEX, definindo os campos de informação da Declaração Única de Importação (Duimp), expostos no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, e que serão exigidos para o desempenho das atividades de controle e fiscalização das operações de importação (conforme o art. 9º-A, parágrafo único, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992).
“Art. 2º Revogar o Ato nº 4.521, de 21 de junho de 2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor no dia 25 de maio de 2026 - [Ato nº 18086, de 25 de novembro de 2025]”
Houve ajustes no texto se compardo ao Ato nº 4.521, de 21 de junho de 2021, assim como houve a inclusão na íntegra do disposto no item 10. DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO, principal motivo da atualização do referido procedimento.
Estamos à disposição para demais esclarecimentos.
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