O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), publicou a Resolução CGIEE nº 6, de 18 de dezembro de 2025, que abre Consulta Pública para discutir a minuta de resolução que estabelece índices mínimos de eficiência energética para fontes de luz com tecnologia LED.
A iniciativa tem como objetivo modernizar o marco regulatório da iluminação no Brasil, elevar o padrão tecnológico do mercado, reduzir o consumo de energia e alinhar o país às melhores práticas internacionais. Atualmente, a ausência de limites mínimos específicos permite a entrada de produtos com desempenho inferior, reduzindo o potencial de economia dessa tecnologia.
Principais pontos da Consulta Pública
- Divulgação da minuta de resolução que define os índices mínimos de eficiência energética para produtos LED.
- Objetivo de garantir maior qualidade e eficiência nos produtos comercializados no país.
- Prazo de 60 dias para envio de contribuições nos canais oficiais do governo.
- Realização de Audiência Pública em 5 de fevereiro de 2026, às 14h30, de forma virtual.
Como participar
As contribuições podem ser enviadas pelos portais oficiais:
Página oficial da Consulta Pública no DOU:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgiee-n-6-de-18-de-dezembro-de-2025-676852942
Consultas Públicas do MME:
https://www.gov.br/mme/pt-br/servicos/consultas-publicas
Portal Brasil Participativo:
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br
Importância para o setor
A NCC reforça que a participação dos fabricantes, importadores e demais agentes do setor é essencial para garantir que a regulamentação:
- Seja tecnicamente adequada,
- Reflita a realidade do mercado,
- Considera os diferentes tipos e aplicações de produtos LED,
- Evite impactos negativos em categorias específicas, como luminárias decorativas, que podem ser afetadas por limites de eficácia luminosa inadequados.
A NCC está à disposição
Nossa equipe técnica acompanha de perto esta e outras atualizações regulatórias e está disponível para apoiar empresas na análise da minuta, envio de contribuições e entendimento dos impactos nos processos de certificação.