13/10/2022

NCC NEWS | ACT No. 14010, of October 2022 – Operating Procedure of the guidelines for suppliers of Anatel’s Homologation Safety Stamp for lithium batteries and chargers used in cell phones

Prezados,

Publicação do ATO nº 14010, de 04 de outubro de 2022 referente ao PROCEDIMENTO OPERACIONAL DAS ORIENTAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DO SELO DE SEGURANÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL PARA BATERIAS DE LÍTIO E CARREGADORES UTILIZADOS EM TELEFONES CELULARES, o qual revoga o ato nº. 3482, de 31 de maio de 2019. Sendo que este Ato entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel (10/10/2022), ou seja, a partir de 08/12/2022.

O Ato está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3Tdv3as

Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel.

Demais documentos que justificam a publicação deste Ato podem ser consultados no processo SEI 53500.002049/2021-65 (Pesquisa Pública SEI).

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Dear,
Publication of ACT # 14010, from October 10, 2022, concerning to OPERATIONAL PROCEDURE FOR THE GUIDELINES FOR THE SUPPLY OF THE ANATEL APPROVAL SECURITY SEAL FOR LITHIUM BATTERIES AND CHARGERS USED IN MOBILE PHONES, which revokes act nº. 3482, of May, 31, 2019. Since this Act enters into force 60 (sixty) days after the date of its publication in Anatel’s Electronic Services Bulletin (Oct, 10/2022), which is, From Dec/08/2022.

The Act is available for consultation at SEI: https://bit.ly/3T2gOpq

Soon the published text will be available for consultation in the Product Certification Acts section of the Anatel Legislation Portal. Other documents that justify the publication of this Act can be consulted in the SEI process: 53500.002049/2021-65.